TST - AIRR - 28/2003-071-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS REEXAME PROBATÓRIO - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O despacho agravado erigiu, basicamente, a impossibilidade de reexame dos fatos e provas do processo como fundamento para denegar seguimento ao recurso do banco, tudo isso que, agora, não foi infirmado. Ademais, por estar a decisão do Regional em harmonia com os precedentes 233 e 234, da SBDI-1 do TST, o apelo está obstado pela Súmula nº 333/TST. Por outro lado, de se manter decisão que defere a verba honorária com base na jurisprudência pacificada nesta C. Corte superior (Súmula 219/TST), quanto aos requisitos exigíveis. Quanto à questão da respectiva base de cálculo, prevista no art. 11, § 1º, da Lei 1060/50 - dedução ou, não, dos valores relativos à parcela fiscal e previdenciária - matéria controvertida no âmbito dos Tribunais, o conhecimento da Revista só se viabilizaria mediante a transcrição de arestos divergentes da decisão recorrida, de que se olvidou o agravante, eis que não indicou qualquer paradigma jurisprudencial, daí emergindo razoabilidade na decisão regional, que manda calcular os honorários sobre o total da condenação (Súmula 221 desta C. Corte). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28/2003-071-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extras reexame, honorários assistenciais, o despacho agravado erigiu,.

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