TST - AIRR - 1201/2002-002-10-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AUTARQUIA. Sob o pálio dos princípios constitucionais e dos fundamentos do próprio Estado Democrático de Direito - a saber, dignidade da pessoa humana e respeito aos valores sociais do trabalho, erigiu-se a Súmula 331 desta C. Corte que atribui responsabilidade subsidiária à autarquia, mesmo na hipótese de licitação de prestação de serviços, uma vez verificada a inadimplência do empregador. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1201/2002-002-10-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária autarquia, sob o pálio dos.

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