STJ - AgRg no REsp 145814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0060237-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE TODAS AS MULTAS LAVRADAS,
INCLUINDO-SE AS INVÁLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 127 DO STJ.
I - A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é
ilegal, como condição para licenciamento de veículo, a exigência do
pagamento de multa imposta sem prévia e regular notificação do
infrator para defender-se em processo administrativo (Súmula nº
127/STJ).
II - Não merece reparo o entendimento do acórdão recorrido de que,
embora válida a autuação de determinada multa, objeto de notificação
regular, é ilegal a exigência indiscriminada da autoridade
impetrada, condicionando o licenciamento do veículo ao pagamento de
todas as multas lavradas, incluindo-se as inválidas.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 145814 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 1997/0060237-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 218 RSTJ vol. 178 p. 78
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, recurso especial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›