TST - AIRR - 16692/2003-902-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. NÃO HIPÓTESE DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. O recurso ordinário não constitui meio adequado para atacar decisão proferida em agravo regimental de aresto proferido em agravo de instrumento, conforme se dessume dos termos do art. 895, “b”, da CLT, cujo texto só prevê essa modalidade recursal para impugnar decisões definitivas dos Tribunais Regionais em processos de sua competência originária. Por outro lado, não há possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, posto que, dos acórdãos proferidos em Agravo de Instrumento, não cabe Recurso de Revista, a teor do que dispõe a Súmula nº 218/TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16692/2003-902-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário incabível, não hipótese de aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

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