STJ - REsp 496223 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171648-4


01/set/2003

TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO - FATO GERADOR.
1. A jurisprudência do STJ, a par do entendimento pretoriano ditado
pelo STF, sedimentou-se no sentido de exigir o recolhimento do ICMS,
ou a prova da não-incidência ou da isenção, quando do desembaraço
aduaneiro. Múltiplos precedentes.
2. Entretanto, não é exigível o pagamento do ICMS quando a
mercadoria é importada por contribuinte eventual, exigindo-se o
tributo exclusivamente por força do desenvolvimento das atividades
do contribuinte (precedentes do STF - RE's 203.075-9, 185.789 e
203.502).
3. Sociedade médica que importou eventualmente aparelho médico não
está obrigada a recolher o ICMS para o desembaraço aduaneiro.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 496223 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0171648-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 262
Tópicos tributário, icms, importação.

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