TST - RR - 833/2003-091-03-00


20/mai/2005

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DE MULTA FUNDIÁRIA. PRESCRIÇÃO. Ciente de o lapso temporal compreendido entre o trânsito em julgado da decisão prolatada na Justiça Federal e o ajuizamento da reclamatória trabalhista não ter atendido aos pressupostos do art. 896 da CLT que ensejassem o conhecimento do recurso e viabilizassem o exame do mérito, constata-se que a discussão ficou circunscrita à contagem da prescrição, considerando ou a publicação da Lei Complementar nº 110/01, conforme o fizera o Regional, ou a data dos depósitos efetuados na conta vinculada dos reclamantes, argumentação deduzida nas razões recursais. Na espécie, à época da dispensa, ainda estavam em discussão os expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos instituídos entre os anos de 1987 e 1991. Daí porque naquele momento os reclamantes não poderiam pleitear na empresa o objeto desta ação. Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que em casos como o presente - em que se pleiteiam diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários - o marco inicial para a contagem do prazo da prescrição da pretensão é data em que houve o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, que, na hipótese, de acordo com a teoria da actio nata, coincide com a data de vigência da Lei Complementar nº 110, publicada no DOU de 30/6/2001. Isso porque referida lei complementar universalizou o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, momento em que nasceu para os autores o direito de pleitear diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Vale lembrar ainda que a prescrição é matéria de ordem pública, pois visa assegurar a paz social e a segurança das relações jurídicas, não sendo admissível que, a pretexto de fatos pendentes, postergue-se o efeito extintivo que lhe é inerente à data aleatória de cada depósito efetuado na conta vinculada dos trabalhadores. Recurso desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2003-091-03-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos expurgos inflacionários, diferenças de multa fundiária, prescrição.

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