STJ - REsp 448675 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0088707-9


01/set/2003

Ação de anulação de ato jurídico. Cessão de direitos hereditários.
Usucapião ordinário. Justo título. Boa-fé.
1. O fundamento do especial sobre a ausência de participação dos
herdeiros no processo de inventário, não abala a base do acórdão
recorrido para reconhecer a prescrição aquisitiva, com a posse mansa
e pacífica, e o justo título. A disciplina positiva indicada não
serve para a reforma do julgado recorrido, ausente o
prequestionamento quanto ao art. 472 do Código de Processo Civil .
2. O dissídio sem a mesma base empírica e sem demonstração analítica
é inútil.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 448675 / MS RECURSO ESPECIAL 2002/0088707-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 279
Tópicos ação de anulação de.

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