STJ - REsp 472888 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137923-6


01/set/2003

Execução. Penhora de bem útil ao exercício da profissão do
executado. Art. 649, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes da
Corte.
1. Já decidiu a Corte, em diversas oportunidades, que a lei não
exige “que o bem seja indispensável ao exercício da profissão do
devedor. Basta que lhe seja útil” (REsp nº 39.853/GO, Relator o
Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 07/02/94).
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 472888 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0137923-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 283
Tópicos execução.

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