TST - RR - 889/2003-081-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por meio da Orientação Jurisprudencial 62 da SDBI-1, esta Corte tem entendido ser necessário o prequestionamento, mesmo quando a matéria se refira à incompetência absoluta. Não conhecido. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. A questão encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da OJ 344 da SDBI-1. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 889/2003-081-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, por meio da orientação.

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