STJ - REsp 443510 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0072686-6


01/set/2003

Contrato de financiamento. Desembolso de parcela contratada.
Vencimento antecipado da dívida da empresa garante em outro
contrato. Art. 11 do Decreto-lei nº 413/69. Art. 1.092 do Código
Civil.
1. Para que a instituição financeira pudesse gozar da proteção do
art. 1.092 do Código Civil, seria necessário provar que a autora,
contratante, estivesse ela própria inadimplente. E isso o acórdão
recorrido não afirmou. O fato de, eventualmente, a garante estar
inadimplente em outro contrato, não autoriza a outra parte a
estender a inadimplência à contratante. O art. 11 do Decreto-lei nº
413/69 não tem esta extensão.
2. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 443510 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0072686-6
Fonte DJ 01.09.2003 p. 279
Tópicos contrato de financiamento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›