TST - RR - 495/2003-906-06-00


20/mai/2005

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REFORMA PELO TRT - NÃO-DEVOLUÇÃO À ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONFIGURAÇÃO. Consoante dispõem o art. 515 do CPC e seu parágrafo primeiro, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sendo, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Conclui-se, portanto, que a devolutividade ampla abrange somente os aspectos das matérias que foram apreciados pelo juízo “a quo” e não matérias não analisadas. No caso, quando o Regional afastou a inépcia do pedido formulado na petição inicial de pagamento de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, cumpria-lhe determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Vara do Trabalho procedesse ao seu exame, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, evitando, desse modo, a indesejável supressão de instância. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 495/2003-906-06-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos inépcia da petição inicial, reforma pelo trt, não-devolução à origem.

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