TST - AIRR - 1282/2003-471-02-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LIMITAÇÕES. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, não há que se falar em violação à lei, uma vez que, a teor do disposto no § 6º do art. 896 da CLT, o recurso de revista somente é admitido por violação direta à Constituição da República e/ou por contrariedade a Súmula de Jurisprudência. Assim, a alegada afronta ao art. 5º, LV, da CF não prospera, uma vez que, para sua análise, seria necessária a verificação da legislação ordinária, portanto, se violação houvesse, esta seria apenas reflexa e, não, direta. A decisão regional, ao aplicar a Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1 do TST, atraiu para o recurso de revista o óbice dos nos §§ 4º e 5º do art. 896 da CLT e Súmula 333 desta Corte. Não há, pois, vulneração ao art. 7º, I, da CF, combinado com o art. 10 do ADCT, mesmo porque não tratam, especificamente, da hipótese dos autos. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1282/2003-471-02-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo limitações, em se tratando de.

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