TST - ED-RR - 1012/2003-067-15-00


20/mai/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A inexistência de omissão, obscuridade ou contradição impossibilita o agasalho do pedido declaratório, fulcrado no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1012/2003-067-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos declaratórios, a inexistência de omissão,.

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