STJ - REsp 501669 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0020924-9


01/set/2003

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. COFINS. CSSL. POSSIBILIDADE.
1. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da
Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a
quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão.
(Lei 9.430/96, art. 74 c/c a redação da Lei 10.637/2000)
2. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que
tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria
da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de
suas respectivas arrecadações não seja o mesmo.
3. A lei que rege o procedimento de compensação tributária é aquela
em vigor na data do encontro dos créditos e débitos que se pretende
compensados. Precedentes.
4. Recurso Especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501669 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0020924-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 235
Tópicos tributário, compensação, finsocial.

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