STJ - REsp 529151 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0059358-4


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.
1. Não se conhece do recurso que não ataca os fundamentos da decisão
recorrida.
2. Falece à União interesse recursal para defender a tese da
incidência da regra inscrita no art. 1º-D da Lei nº 9.494/97,
introduzido pela MP 2.180-35, quando ela mesma figura como autora
dos embargos à execução.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 529151 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0059358-4
Fonte DJ 01.09.2003 p. 274
Tópicos processual civil, recurso especial, ausência de interesse recursal.

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