TST - AIRR - 1462/1992-007-10-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OFENSA À COISA JULGADA. A controvérsia refere-se à interpretação a ser dada ao comando exeqüendo, ou seja, se o enquadramento dos agravados no quadro funcional da empresa em face da unicidade contratual reconhecida e a declaração de vínculo empregatício direto com a agravante a partir de 21/06/89 implicam a inclusão dos reajustes posteriores à data da aludida unicidade no cálculo das diferenças salariais deferidas. No acórdão vergastado, restou claro que a conclusão adotada teve por base a interpretação teleológica da decisão exeqüenda, cabendo lembrar que somente autoriza a admissibilidade da revista por ofensa à coisa julgada quando a decisão hostilizada for manifestamente contrária à decisão exeqüenda. Na espécie, incide, por analogia, a OJ 123 da SDI-2 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1462/1992-007-10-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ofensa à coisa julgada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›