STJ - EDcl no AgRg no REsp 424929 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039522-0


01/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LC Nº 7/70.
PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1. Temas não abordados no agravo regimental interposto e tampouco
nas contra-razões do especial não podem ser objeto de discussão em
sede de embargos declaratórios.
2. Refoge aos limites da estreita competência outorgada ao Superior
Tribunal de Justiça em sede de recurso especial o conhecimento e
exame de supostas ofensas à Constituição Federal.
3. Ao decidir, o juiz deve prestigiar seu livre convencimento, não
estando obrigado a examinar todas as questões suscitadas pelas
partes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 424929 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0039522-0
Fonte DJ 01.09.2003 p. 255
Tópicos processual civil, tributário, pis.

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