TST - AIRR - 282/2003-094-03-40


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO RECURSAL. Deixou a agravante de apresentar o comprovante de depósito recursal alusivo ao recurso de revista, necessário à adequada formação do instrumento, atraindo a incidência do artigo 897, § 5º, da CLT e a aplicação da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, desta Corte. Responsabilidade da parte pela correta formação do instrumento, a repelir a conversão em diligência para sanar o vício detectado. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 282/2003-094-03-40
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deficiência de traslado.

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