TST - AIRR - 683854/2000


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. Não pode a parte suprir as omissões do recurso de revista em sede de agravo de instrumento em razão da preclusão. Por outro lado, violações legais ou constitucionais não vislumbradas e dissenso jurisprudencial inadequado ou inespecífico não permitem que o recurso de revista alcance seguimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Dissídio jurisprudencial inadequado ou inespecífico não afronta Recurso de Revista. Agravo conhecido e desprovido. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A decisão Regional que se encontra em conformidade com as normas infraconstitucionais não viola os princípios insculpidos no artigo 5º, caput e incisos XXXVI, LIV e LV da Constituição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 683854/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, participação nos lucros, não pode a parte.

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