STJ - AgRg no Ag 492377 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020741-9


01/set/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE
DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já se
manifestou no sentido de ser possível o juízo de admissibilidade
adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua
admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos
constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia.
2. Fundada a decisão que inadmitiu o recurso especial na alegação de
que o recorrente não demonstrou a negativa de vigência às leis
federais, impõe-se o improvimento de agravo de instrumento que se
limita à alegação de que o Vice-Presidente usurpou a competência
deste Superior Tribunal de Justiça ao examinar questão de mérito,
sem infirmar os fundamentos da decisão impugnada.
3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." (Súmula do STJ,
Enunciado nº 182).
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 492377 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0020741-9
Fonte DJ 01.09.2003 p. 330
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, juízo de admissibilidade do recurso especial, análise do mérito.

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