TST - RR - 1066/2003-041-12-00


20/mai/2005

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344. CONSONÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. À época da extinção do contrato de trabalho do reclamante, o direito à recomposição dos depósitos de FGTS pela incidência dos expurgos inflacionários era controvertido, não havendo, ainda pretensão a esse reajuste. O direito dos trabalhadores a essa correção se consolidou com a promulgação da Lei Complementar nº 110/2001, que autorizou créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1066/2003-041-12-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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