STJ - REsp 431959 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0048476-3


08/set/2003

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL RURAL. PENHORA. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356-STF.
I. A ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas
no recurso especial constitui fator impeditivo à sua
admissibilidade.
II. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 431959 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0048476-3
Fonte DJ 08.09.2003 p. 334
Tópicos processual civil, imóvel rural, penhora.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›