TST - E-AIRR - 1016/2004-037-02-40


07/mar/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 AGRAVO DE IN S TRUMENTO NÃO CONHECIDO DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS PEÇAS DESACO M PANHADA DA MENÇÃO À RESPONSABILID A DE PE S SOAL VALIDADE DO TRASLADO Segundo a jurisprudencial da C. SBDI-1, a declaração de autentic i dade supre a exigência do artigo 544, § 1º, do CPC, não sendo obr i gatória a menção à responsabiliz a ção pessoal. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1016/2004-037-02-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática.

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