STJ - HC 56154 / PB HABEAS CORPUS 2006/0055682-2


03/mar/2008

HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSO TESTEMUNHO. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DOS
DELITOS QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA.
1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a
acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso.
2. Narrando a denúncia fatos configuradores de crimes em tese, de
modo a possibilitar a defesa dos acusados, não é possível o
trancamento da ação penal na via do habeas corpus, mormente quando a
alegação de falta de justa causa demanda o reexame do material
cognitivo constante nos autos.
3. Acolher a alegação de ausência de elemento material indiciário,
apto a justificar a pretensão punitiva da denúncia, diante da
veracidade das acusações que deram causa ao procedimento judicial, e
porque o Paciente não ofereceu qualquer vantagem às testemunhas,
demanda minucioso exame do conjunto fático e probatório, que deve
ser feito pelo Juízo ordinário.
4. Impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal
em face da pena aplicada em concreto por sentença anulada por
incompetência absoluta do Juízo. Diante o princípio do juiz natural
(art. 5º, LIII, da Constituição Federal) as decisões prolatadas por
Juízo incompetente são inexistentes.
5. Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 56154 / PB HABEAS CORPUS 2006/0055682-2
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, denunciação caluniosa, falso testemunho.

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