TST - RR - 700/2001-023-09-00


07/mar/2008

TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO EM CURSO MESMO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Deflui do artigo 5 o , XXXVI, da Constituição de 1988, bem como do artigo 6 o da Lei de Introdução ao Código Civil, que o ordenamento jurídico brasileiro alberga a teoria da retroatividade relativa da norma. Ou seja, conquanto a norma possa imprimir caráter retroativo, em todo caso salvaguardará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Assim, não há que confundir aplicabilidade imediata com retroatividade da norma. Com efeito, a aplicação pode ensejar efeitos imediatamente, todavia não de modo retroativo. Sob uma outra perspectiva, o tema guarda pertinência com os efeitos do decurso do tempo sobre as relações jurídicas. Liga-se, pois, ao perecimento de determinada pretensão pela indiferença à ação que a asseguraria, no prazo que a Constituição estabelece. A questão que aqui se põe não se resolve no plano da vigência.

Tribunal TST
Processo RR - 700/2001-023-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos trabalhador rural, prescrição, contrato individual de trabalho em curso mesmo após a promulgação.

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