TST - AIRR - 38218/2002-900-02-00


10/jun/2005

CERCEAMENTO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA. A Corte a quo não emitiu tese acerca do possível cerceamento de defesa resultante do indeferimento da oitiva da testemunha apresentada pelo reclamante, em decorrência de suspeição. Aplica, à hipótese, por ausência de prequestionamento, a Súmula n.º 297 do TST. Agravo não provido. CARTÕES DE PONTO. O cabimento do recurso, em hipóteses que tais, encontra-se jungido à demonstração válida de dissenso pretoriano, nos moldes do art. 896, a, da CLT. Não servem, para tal fim, arestos oriundos da mesmo Tribunal Regional prolator da decisão, ou que não se debruçam sobre a mesma hipótese versada na decisão recorrida. Agravo a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 304 DA SBDI-1 DO TST. Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho(art. 71 da CLT). Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38218/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos cerceamento de defesa, suspeição da testemunha, a corte a quo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›