TST - AIRR - 1810/1991-095-09-42


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE OS REGIMES ORÇAMENTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que pretende a União Federal se eximir do recolhimento da contribuição previdenciária, ao argumento de que não haveria interesse na execução, cujo procedimento seria voltado a retirar numerário dos cofres públicos para encaminhá-los ao próprio lugar de origem. Aponta violação do art. 201, § 9º, da Constituição Federal, que consigna: “Para efeito de aposentadoria, é assegurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critério estabelecido em lei.” Tal dispositivo, entretanto, é dirigido especificamente à Previdência Social, não sendo aplicável, assim, à hipótese dos presentes autos, nos quais comparece a UNIÃO FEDERAL como empregadora, condenada a pagar a contribuição previdenciária respectiva e não contribuição concernente ao regime estatutário de aposentadoria. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1810/1991-095-09-42
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

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