STJ - Rcl 1399 / DF RECLAMAÇÃO 2003/0091810-4


13/out/2003

Reclamação. Ato de Desembargador sob a coima de ilegalidade ao
direito de liberdade em sede de writ of mandamus.
Ataque mediante habeas corpus perante o próprio Tribunal do qual faz
parte o autor do ato impugnado. Inviabilidade. Competência manifesta
do Superior Tribunal de Justiça (CF, art. 105, I, a e c).
Usurpação de competência.
Reclamação procedente.

Tribunal STJ
Processo Rcl 1399 / DF RECLAMAÇÃO 2003/0091810-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 225
Tópicos reclamação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›