STJ - REsp 516656 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0039031-2


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO
DE PROVA MATERIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07/STJ.
VALIDADE DE DOCUMENTOS EM NOME DO PAI DO AUTOR.
1. Com base no conjunto fático-probatório dos autos, o acórdão
recorrido reconheceu o tempo de serviço exigido para a concessão do
benefício de aposentadoria por idade em atividade laborativa
rurícola, questão que não pode ser revista em sede de recurso
especial por demandar reexame de matéria fática. Incidência da
Súmula n.º 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido da validade
dos documentos em nome do pai do Autor para fins de comprovação da
atividade laborativa rural em regime de economia familiar.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 516656 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0039031-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 432
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, atividade rurícola.

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