TST - RR - 795570/2001


10/jun/2005

SUCESSÃO TRABALHISTA CONTRATO DE CONCESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 225 DA SBDI-1 DO TST DISPENSA DO EMPREGADO OCORRIDA DEPOIS DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO - RESPONSABILIDADE PRINCIPAL DA RECORRENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial n° 225 da SBDI-1 desta Corte, em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiária pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão. Assim, tendo sido efetivada a dispensa do Empregado depois da vigência do contrato de concessão celebrado, resta caracterizada a sucessão trabalhista, de forma que a Recorrente é a responsável principal pelos encargos trabalhistas devidos ao Reclamante. Não obstante a jurisprudência desta Corte consagre o entendimento de que a responsabilidade da RFFSA, quando não houver solução de continuidade no contrato de trabalho, seja subsidiária, não há como atribuir a referida responsabilidade à Rede, tendo em vista que ela não faz parte da presente lide, sendo certo que o entendimento dominante nesta Corte Superior Trabalhista, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 227 da SBDI-1, segue no sentido de que o instituto da denunciação da lide é incompatível com o processo trabalhista. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 795570/2001
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos sucessão trabalhista contrato de concessão orientação jurisprudencial n° 225 da, responsabilidade principal da recorrente denunciação da lide incompatibilidade com o, consoante o disposto na.

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