STJ - AgRg no Ag 504850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165982-4


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE
LABORATIVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AÇÃO
RESCISÓRIA. UTILIZAÇÃO COMO RECURSO. DESCABIMENTO.
1. Concluindo as instâncias ordinárias pela ausência de redução da
capacidade laborativa, não merece prosperar o recurso visando à
revisão da sua conclusão. Para tal mister, necessariamente, há
necessidade de reexame de provas, incompatível com a via especial, a
teor do enunciado da Súmula n.º 7 do STJ.
2. Não está no âmbito de abrangência da ação rescisória a sua
utilização como simples recurso para impugnar decisão transitada em
julgado.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 504850 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0165982-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 427
Tópicos processual civil e previdenciário, auxílio-acidente, incapacidade laborativa.

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