TST - AIRR - 880/2002-920-20-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. O quadro fático probatório dos autos, incluída a prova testemunhal produzida pela própria reclamada, se revelou suficientemente forte ao convencimento do eg. Regional no sentido do labor extraordinário. Outrossim, eventual alteração do quadro decisório demandaria o reexame da prova, defeso em recurso de natureza extraordinária pela incidência da Súmula de nº 126 do TST. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. Havendo o eg. Regional reconhecido com lastro no conjunto fático-probatório a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência dos fatos impeditivos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 461 da CLT, impõe-se ratificar o v. despacho agravado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 880/2002-920-20-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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