STJ - AgRg no Ag 529447 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0106438-2


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE.
LEI N.º 9.800/99. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA ENTRE A CÓPIA E O
ORIGINAL REMETIDO.
1. Cumpre à parte, quando da transmissão de recurso por meio de
fac-símile, zelar pela qualidade e fidelidade do documento
transmitido, certificando-se sobre o sucesso de seu envio.
2. A teor do disposto do parágrafo único da legislação processual
referida, o recurso interposto mediante fax deve guardar perfeita
semelhança com o original que será protocolizado.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 529447 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0106438-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 437 RDDP vol. 9 p. 143
Tópicos processual civil, agravo regimental, interposição via fac-símile.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›