TST - RR - 98860/2003-900-04-00


10/jun/2005

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. A Lei 7.369/85, regulamentada pelo Decreto nº 93.412/86, não restringe o pagamento do adicional aos empregados de empresas do setor de energia elétrica. 2. É assegurado o adicional de periculosidade de que trata a Lei nº 7.369/85 aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência, em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Incidência da OJ nº 342 da SbDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 98860/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos adicional de periculosidade, a lei 7.369/85, regulamentada.

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