TST - RR - 993/2001-090-15-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 993/2001-090-15-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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