TST - AIRR - 407/2001-022-24-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BANCO DO BRASIL. CÉDULA CRÉDITO INDUSTRIAL. PENHORA DE BEM GRAVADO POR HIPOTECA. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, até os embargos de terceiro, depende de demonstração de violência direta à Constituição Federal, a teor do que preconiza o Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 407/2001-022-24-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, execução, banco do brasil.

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