STJ - AgRg no Ag 449052 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053246-4


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
ESPECIAL - SÚMULA 284/STF - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1 - A recorrente não particularizou os dispositivos legais a que o
v. acórdão recorrido tenha, porventura, contrariado ou negado
vigência, deixando deficiente seu inconformismo quanto a sua
fundamentação, não demonstrando, de forma clara e objetiva, o
cabimento do especial com base na alínea "a" do permissivo
constitucional. Incidência da Súmula 284 do STF.
2 - Outrossim, apenas "ad argumentadum", o recurso especial foi
interposto contra decisão monocrática. Assim, somente através da
interposição de recurso de agravo regimental considerar-se-ia
esgotada a instância ordinária, possibilitando-se o manejo da via
especial.
3 - Precedentes: (.Ag n.ºs 221.743/PR e 243.310/RJ).
4 - Agravo Regimental conhecido, porém, desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 449052 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0053246-4
Fonte DJ 13.10.2003 p. 410
Tópicos processo civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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