STJ - REsp 495688 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0011890-0


13/out/2003

PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL –
PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 284/STF.
- A teor do art. 255, parágrafos, do RISTJ, não basta a simples
transcrição de ementas para apreciação da divergência
jurisprudencial, devendo ser mencionadas e expostas às
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
bem como apresentadas cópias integrais de tais julgados, ou, ainda,
citado repositório oficial de jurisprudência. Precedentes.
Divergência jurisprudencial não comprovada.
- A peça recursal falece de fundamentação, ao não argumentar
corretamente os fatos e o direito, bem como não indicando
expressamente os dispositivos legais reputados vulnerados pelo
decisum recorrido. Incidência da Súmula 284, da Suprema Corte.
- Precedentes.
- Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495688 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0011890-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 417
Tópicos previdenciário – processual civil, recurso especial – prequestionamento – súmula 284/stf, - a teor do.

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