TST - RXOF e ROAR - 107220/2003-900-02-00


10/jun/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIAL NO PROCESSO PRINCIPAL. O prazo para interposição da ação rescisória é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Não observado o referido prazo, correta a decisão que pronuncia a decadência do direito de ação, julgando extinto o processo, com julgamento do mérito. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, havendo recurso parcial no processo originário, o trânsito em julgado dá-se em momentos distintos, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do trânsito em julgado de cada decisão. Incidência do Enunciado nº 100, item II, do TST. Recurso voluntário e remessa necessária desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 107220/2003-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos ação rescisória, decadência, extinção do processo.

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