TST - AIRR - 1210/2000-471-01-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. UNICIDADE CONTRATUAL. Acórdão regional que, com base no conjunto fático-probatório, diante da continuidade da prestação de serviços dos autores, sem solução de continuidade, em prol da agravante, de quem detinham até então a condição de empregados, agora com formal vinculação a cooperativa, mantém a sentença que concluiu pela existência de fraude à legislação do trabalho e reconheceu a persistência do vínculo empregatício direto e a unicidade contratual. Arguição de afronta aos arts. 47, 468 e 472 do CPC a carecer do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). Inocorrência de violação dos arts. 453 da CLT e 82 do CCB/1916. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST. Recurso de revista cujo trânsito encontra óbice, ainda, na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2000-471-01-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, cooperativa, terceirização fraudulenta.

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