STJ - REsp 500748 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0018394-8


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA.
INDENIZAÇÃO. JUSTO PREÇO. SÚMULA N. 07 DO STJ. COBERTURA FLORÍSTICA
AUSENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 16, DA LEI N.
4.771/65, 10, INCISO IV, DA LEI N. 8.629/93 E 730 DO CPC. JUROS
MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/41.
Insurge-se o recorrente, inicialmente, quanto ao valor da
indenização fixada para o imóvel expropriado para fins de reforma
agrária. Com relação a esse aspecto, impõe-se o não conhecimento do
recurso pelo óbice da Súmula n. 07, pois pretende o recorrente seja
reexaminado o contexto fático-probatório dos autos, questionando o
justo preço da indenização, matéria já examinada pelas instâncias
ordinárias.
Consoante se infere dos termos da sentença, a indenização foi
arbitrada levando-se em consideração os valores apurados pelo laudo
pericial, no qual restou observada, no tocante às pastagens
naturais, apenas "a presença de capoeiras e capoeirões com áreas
dispersas, mas sem valor econômico". Dessa forma, não se pode
afirmar que houve avaliação em separado da cobertura florística, já
que a esta não foi atribuído conteúdo indenizatório. A indenização
assumiu valor significativo, na espécie, em vista do pagamento das
benfeitorias, especialmente a cultura permanente de cajueiros
existente no imóvel.
No tocante à alegada ofensa ao disposto nos arts. 16, da Lei n.
4.771/65 (Código Florestal), 10, inciso IV, da Lei n. 8.629/93 e 730
do CPC, impõe-se o não conhecimento do recurso ante a ausência de
prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame
da questão pelo acórdão recorrido.
A Medida Provisória n. 1.577, de 11 de junho de 1997, e suas
sucessivas reedições, introduziu ao Decreto-lei n. 3.365-41 o artigo
15-B, que dispõe que os juros moratórios serão devidos "a partir de
1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento
deveria ser feito".
Recurso especial provido em parte para determinar a aplicação de
juros moratórios em conformidade com o disposto no artigo 15-B do
Decreto-lei n. 3.365/42.

Tribunal STJ
Processo REsp 500748 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0018394-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 338
Tópicos recurso especial, alínea "a" desapropriação, reforma agrária.

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