TST - ROMS - 10038/2003-000-02-00


10/jun/2005

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CRÉDITO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. LEGALIDADE. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado, mediante a impetração do presente writ (mandado de penhora sobre crédito), comportava a oposição de embargos à penhora, afastando, assim, a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST. Ademais, tratando-se de execução definitiva, a jurisprudência desta colenda SBDI-2 autoriza que a penhora recaia tanto em dinheiro quanto sobre crédito futuro, quando não demonstrado qualquer comprometimento ao desenvolvimento regular das atividades do Impetrante. Nesse sentido são os Itens nº 60 e 93, respectivamente, da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10038/2003-000-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos mandado de segurança, penhora sobre crédito, execução definitiva.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›