TST - RR - 488/2002-702-04-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FUNDADA EM SENTENÇA NORMATIVA REFORMADA. EFEITOS. 1 O Tribunal Regional considerou que, conquanto transitada em julgado a decisão do TST que extinguiu sem julgamento do mérito o processo em que fora proferida a sentença normativa ensejadora do pedido de diferenças salariais formulado na presente reclamação trabalhista, as cláusulas normativas produziram efeitos enquanto vigoraram, no período em que vigente o contrato de trabalho do autor. 2 O recurso de revista não comporta conhecimento por serem os arestos transcritos inservíveis ou inespecíficos e por versar a Orientação Jurisprudencial nº 277/SBDI-1 do TST hipótese diversa da presente. 3 Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 488/2002-702-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, reclamação trabalhista fundada em sentença normativa reformada, efeitos.

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