TST - AIRR - 1010/2003-058-03-40


10/jun/2005

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 344 DESTA CORTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurispru-dencial n° 344 da SBDI-1, no sentido de que o termo inicial do prazo prescri-cional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacioná-rios, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMEN-TO. A jurisprudência desta Corte, cristalizada na Orientação Jurispruden-cial nº 341 da SBDI-1, dispõe que é de responsabilidade do empregador o paga-mento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrentes da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1010/2003-058-03-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos prescrição, termo inicial, lei complementar nº 110/2001.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›