STJ - REsp 512978 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019703-8


13/out/2003

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA PREVISTA NO ART. 526 DO CPC.
FACULTATIVIDADE.
- “O procedimento previsto no art. 526 da lei instrumental civil,
antes da alteração promovida pela Lei n. 10.352/2001, representa uma
faculdade para o agravante, pois só a ele interessa seu cumprimento,
por propiciar o juízo de retratação exercitável no primeiro grau de
jurisdição (art. 529), e sua falta não constitui motivo legal para o
desconhecimento do agravo de instrumento” (REsp nº 467.151/SP).
Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 512978 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0019703-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 371
Tópicos agravo de instrumento, juntada prevista no art, 526 do cpc.

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