TST - AIRR - 2289/2002-056-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO LEGAL DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Inexistência de violação direta do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SDI-I deste TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2289/2002-056-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, diferenças do acréscimo legal de 40% do fgts.

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