STJ - REsp 564512 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0147602-8


13/out/2003

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC AFASTADA. SERVIDOR. ENQUADRAMENTO. REVISÃO. ATO DE EFEITO
CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
Além do fato de que o aresto embargado cuidou expressamente do tema
referente à prescrição, o acórdão dos embargos menciona o art. 1º do
Decreto-Lei 20.910/32.
Tratando-se de pretensão que objetiva a revisão de enquadramento,
que seria originária de Decreto-Lei publicado em 1976 – ato de
efeito concreto – e tendo sido a ação ajuizada somente no ano de
2001, a prescrição do fundo de direito é evidente.
Recurso provido, com o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Tribunal STJ
Processo REsp 564512 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0147602-8
Fonte DJ 13.10.2003 p. 447
Tópicos recurso especial, administrativo e processual civil, embargos declaratórios.

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