TST - RR - 1655/2003-906-06-00


10/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE RENÚNCIA FEITO EM CONTRA-RAZÕES PELO RECLAMANTE. Ao contrário do alegado pela Reclamante, a renúncia à verba honorária não encerra o processo e não acarreta o imediato retorno do processo ao órgão de origem, já que a análise do cabimento do recurso feito pelo juízo ad quem não vincula a análise acerca da possibilidade de cabimento ou não do recurso por este Tribunal. Assim, o fato de o despacho de admissibilidade haver admitido o recurso de revista da Reclamada quanto à verba honorária não impede a análise do recurso quanto às demais matérias. Não houve juízo de retratação do Despacho quando do pedido de renúncia em contra-razões, mantendo-se, desta forma, a admissibilidade da revista, cujas matérias serão nesta fase analisadas por este Tribunal. Pedido indeferido. AUMENTO SALARIAL. No que se refere à alegação de invalidade do negócio jurídico por infringência de Lei Municipal e à ausência de promoção do Reclamante, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. Incide, também, a Súmula 126/TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE MENSALISTA. Não houve prequestionamento quanto à matéria. Incide a Súmula 297/TST. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. Não houve esclarecimento pelo Regional quanto ao tempo de percepção da gratificação, o que acarreta o obstáculo do Recurso na Súmula 126/TST. Revista não conhecida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial 305 que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 1655/2003-906-06-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de revista, pedido de renúncia feito em contra-razões pelo reclamante, ao contrário do alegado.

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