STJ - AgRg no AgRg no REsp 503303 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021813-5


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO PROFERIDA POR COLEGIADO. ACÓRDÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada
constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão
exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o que obsta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
2. Precedentes jurisprudenciais.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no REsp 503303 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0021813-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 255
Tópicos processual civil, decisão proferida por colegiado, acórdão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›