STJ - AgRg no Ag 489996 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159181-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ARTIGO 544 CPC. MAJORAÇÃO. TARIFA. ENERGIA ELÉTRICA.
ILEGALIDADE. PERÍODO CONGELAMENTO DE PREÇOS DETERMINADO PELO PLANO
CRUZADO. CISÃO DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXAME COM BASE
EM LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.A controvérsia acerca da cisão empresarial da concessionária de
energia elétrica se embasa em lei estadual, provas e fatos,
conteúdos defesos ao exame no âmbito do recurso especial.
2.É ilegítima a majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida
pelas Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, por desrespeitarem o
congelamento de preços instituído pelo chamado "Plano Cruzado",
sendo devida a restituição de valores pagos a maior pelos
consumidores, durante o período do congelamento.
3. A majoração determinada pela Portaria 153/86 não foi considerada
ilegal, uma vez que não mais vigia o congelamento de preços.
4. A declaração de ilegalidade do reajuste das tarifas não contamina
os aumentos ocorridos após o período do congelamento.
5. Agravo regimental a que se nega o provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 489996 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0159181-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 237
Tópicos processual civil e administrativo, agravo regimental, agravo de instrumento.

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